A Câmara Municipal de Praia Grande pode deixar de realizar sessões secretas e adotar novas regras para a destinação de emendas parlamentares. A proposta de alteração da Lei Orgânica do Município foi aprovada em primeira discussão pelos vereadores.
A mudança busca adequar as regras municipais às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e ampliar a transparência dos procedimentos realizados pelo Legislativo.
Entre os principais pontos está a possibilidade de acabar com as sessões secretas. A medida reforça a publicidade dos atos da Câmara e permite que a população acompanhe com mais clareza as decisões e votações dos vereadores.
A proposta também estabelece novas regras para as emendas parlamentares impositivas, recursos que podem ser indicados pelos vereadores para projetos e ações em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e infraestrutura.
A ideia é que as emendas estejam vinculadas a planos de trabalho, com informações mais detalhadas sobre o objetivo da verba, valores, responsáveis pela execução e aplicação dos recursos públicos.
A medida também pretende facilitar o acompanhamento da execução das emendas, aumentando a possibilidade de fiscalização por parte dos órgãos de controle e da própria população.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 ainda precisa passar pelas próximas etapas de votação antes de entrar em vigor. Conforme o regimento, deve ser respeitado um intervalo mínimo entre as votações.
Se aprovada definitivamente, a mudança poderá alterar procedimentos internos da Câmara de Praia Grande e ampliar a transparência sobre as decisões do Legislativo e a aplicação de recursos públicos.
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